O Governo do Estado, por meio das secretarias da Fazenda e Meio Ambiente, está implementando o ICMS Ecológico – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

A partir da regulamentação da Lei 3.532/2019, os 22 municípios acreanos poderão ser beneficiados, caso tenham Áreas Naturais Protegidas em seu território.

Mapa das Unidades de Conservação Ambiental

Para acessar os mapas e documentos clique nos links abaixo:

Documentos:

Ficha de Cadastro ICMS Ecológico (arquivo word)

Ficha de Cadastro ICMS Ecológico (arquivo PDF)

Nota Técnica ICMS Ecológico

Planilha Apuração do Índice para find do IPM

Resolução CODIP N°3 de 14 de Julho de 2020

Lei 3.532_2019_ACRE REVISADA