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Legislação ambiental

por Sema | publicado 17 de setembro de 2019 | última modificação 17 de setembro de 2019

As Normas Ambientais do Acre, publicação da Procuradoria-Geral do Estado que objetiva auxiliar todos os profissionais que têm ligação com a gestão e proteção ambiental no Acre. A obra foi revisada e ampliada, contemplando as recentes normas do Programa de Valorização do Ativo Ambiental Florestal – a exemplo das que criaram a Certificação Ambiental de Unidades Produtivas e regularam o Licenciamento de Planos de Manejo Florestal Sustentável, este fruto dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente e Florestal. 

Outro tema fundamental que aparece na nova edição é o Decreto que busca solucionar o problema do Passivo Ambiental das propriedades rurais, norma construída por meio de intenso debate com a sociedade civil, pesquisadores, produtores e proprietários, além de representantes estatais. A dinâmica recente de produção normativa no Estado, aliás, tem demonstrado a validade dessa ampla participação na formulação de políticas públicas no âmbito dos Conselhos, estratégia que garante legitimidade e eficácia das normas. Nesse contexto, a Procuradoria-Geral do Estado do Acre entende que sua função é viabilizar juridicamente as decisões geradas e consolidadas em processos participativos, de forma que as aspirações da sociedade sejam contempladas e nossas atividades institucionais convirjam com o interesse público e a proteção do meio ambiente.

Acesse as Normas Ambientais do Estado do Acre